NCM e co-responsabilidade fiscal

Co-responsabilidade fiscal

A co-responsabilidade fiscal pode ser gerada pelo uso incorreto do NCM (Nomenclatura Comum Mercosul) !

É cada vez mais comum vermos a palavra crise estampada na maioria dos jornais e redes midiáticas da atualidade, e como é de conhecimento da população brasileira, para equilibrar a receita, os governos têm como principal mecanismo a fiscalização de impostos nas empresas, que em períodos como esse, aumentam sua frequência e apuração.

E por falar em fiscalização, o que nós sabemos dela? Quando ela ocorre? Por quê? O que ocorre na vinda do FISCO? Quais informações e períodos são exigidos? Devo verificar as credenciais do fiscal que comparece à minha empresa?

Primeiramente, verifique as credenciais do fiscal em sua empresa. O ato é comum e pode ser realizado sem medo, resultando inclusive na confiança por parte do fiscal, que identificará sua preocupação em não fornecer suas informações fiscais sem antes saber a qual órgão o representante presente responde.

Após a verificação das credenciais, é importante ressaltar que em cada ato fiscalizatório será solicitado o Livro Modelo 6 da empresa, por este ser o componente responsável por todas as informações fiscais da empresa, bem como todo o histórico empresarial, desde a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no qual constará inclusive a abertura do Termo de Fiscalização para registro.

O Termo de Fiscalização, ou seja, a ida do FISCO à sua empresa poderá ter duas razões: a primeira delas consiste em abrir uma fiscalização relativa à empresa; e a segunda trata-se de retomar uma fiscalização que já fora efetuada anteriormente; o que significa que toda fiscalização deverá ser específica, decorrente de determinando período (coordenado ou não), fornecedor(es) e nota(s) fiscal(is) de entrada/saída.

Todas as solicitações efetuadas pelo FISCO deverão ser atendidas apenas no que diz respeito do período exigido. Informações a mais ou a menos também podem ser um fator prejudicial para a sua empresa. Em geral, o período que poderá ser analisado é de 5 anos e o ano corrente, ou então pelo período solicitado pelo fiscal, mediante autorização judicial em casos de fiscalização específica, caso esteja fora do período determinado por Lei.

Ao final de qualquer ato fiscalizatório é necessário que o Livro Modelo 6 seja apresentado para o Encerramento do Termo de Fiscalização. Caso não haja irregularidades, o fiscal encerrará a fiscalização na empresa; caso haja incoerências, o fiscal apresentará o AIM (Auto de Imposição e Multas) juntamente ao encerramento, que já possui um prazo determinado para a correção das infrações, ou para que a empresa possa apresentar sua defesa e recorrer a determinação do FISCO.

E um dos problemas mais comuns relacionados a fiscalização é também o segundo ponto mais comum das fiscalizações, na qual a fiscalização chega até determinada empresa, de acordo com as falhas encontradas em empresas terceiras, que constam com fiscalização em andamento, ou seja, é possível que o fiscal chegue até a sua empresa solicitando notas fiscais de entrada/saída, relacionada a fiscalização que já se encontra em andamento em outra empresa.

Ainda que a sua empresa declare de forma devida e correta as informações nas notas fiscais emitidas por você, existe ainda a Responsabilidade Solidária, o que significa que você e a sua empresa são responsáveis, parcialmente, pelas notas que são emitidas para você, por empresas terceiras.

Exemplificando, se você, pessoa jurídica, efetuar uma compra de uma empresa, na qual o NCM declarado pela empresa na nota, consta errado, e ao receber a mercadoria, você verifica que o número de NCM está errado, mas não devolve a nota fiscal, e nem mesmo solicita ao emitente a abertura de uma Carta de Correção, você se torna automaticamente co-responsável pela infração cometida pela empresa emissora da Nota Fiscal.

Não apenas pelas questões tributárias que constam irregulares na nota fiscal, mas porque todas as informações fornecidas na Nota Fiscal são responsáveis por acarretar determinado imposto sobre o produto, e quaisquer informações que fornecidas erroneamente são responsáveis por lesar o Governo de determinada forma.

Não apenas no campo do NCM, mas a co-responsabilidade fiscal também se dá em quaisquer campos que estejam preenchidos de forma errada pela empresa terceira, como CFOP, tributação do IPI, ICMS, ou até relativos aos dados cadastrais da Nota.

Caso haja irregularidades relativas ao NCM ou quaisquer outras informações da nota fiscal emitida para você e sua empresa, notifique seu fornecedor, para que o mesmo tenha ciência da informação errada e apresente a correção para o Governo através de uma Carta de Correção, que não “corrige” o erro, porém comunica a irregularidade destacada na nota fiscal.

Fique atento à todas as informações contidas em suas notas ficais de entrada e saída, pois ainda que todo o cuidado seja tomado por parte da sua empresa no processo de emissão, ainda há a possibilidade de co-responsabilidade fiscal através da emissão incorreta de empresas terceiras.

Marketing

Criada em 2016, a equipe de marketing da Online Applications produz conteúdos para os blogs Onbusca e OnlineApp. A equipe é formada por Daniel Peres (coordenador), Gustavo Fernandes e Ruth Silva (design), Larissa Silva e Livia Silva (produção de conteúdo) e Nathalia Andrade (análise de dados).

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